Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com juros abusivos.
Você comprou um imóvel e percebeu que os juros do financiamento são abusivos? Saiba que você pode rever as cláusulas do seu contrato caso ela seja considerada ilegal. Leia este artigo e entenda sobre os seus direitos.
O que é ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel?
A ação revisional de contrato imobiliário é um meio jurídico para revisar as cláusulas de um contrato de financiamento de imóvel, que contenham cláusulas abusivas ou ilegais, como juros excessivos, cobrança de taxas indevidas, capitalização de juros, entre outras.
O objetivo é adequar o contrato à legislação vigente e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
Quando posso propor a ação revisional?
A ação revisional de contrato imobiliário pode ser proposta por qualquer pessoa que tenha firmado um contrato de financiamento imobiliário com uma instituição financeira, um banco ou um financiador direto, como uma construtora ou um vendedor pessoa física.
É necessário que haja uma situação de desvantagem contrária a lei para o consumidor, ou seja, que o contrato seja desproporcional e injusto, causando prejuízo ou dificuldade para o cumprimento das obrigações.
Para ingressar com a ação revisional de contrato imobiliário, é necessário buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário e direito do consumidor, para verificar se há cláusulas abusivas ou ilegais que possam ser questionadas judicialmente. Também irá reunir os documentos necessários para comprovar a situação do consumidor e os danos causados pelo contrato.
Quer saber mais sobre este assunto? Entre em contato e converse com um especialista.
Autoria: Dra. Natália Cabral – OAB/SP. 423.257
Advogada no Escritório Cabral e Silva Advogados
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