O pagamento com cartão de crédito é uma opção popular tanto para os consumidores quanto para os empreendedores no Brasil. No entanto, muitas empresas se deparam com a questão de repassar a taxa de pagamento no cartão de crédito ao consumidor. Neste texto, abordaremos a legalidade dessa prática de acordo com a legislação brasileira, os regulamentos que a cercam e as melhores práticas para os empreendedores que desejam entender e implementar essa estratégia.
Taxas de Intermediação
Antes de abordar o repasse das taxas de pagamento no cartão de crédito ao consumidor, é fundamental entender como funcionam essas taxas. As taxas de pagamento com cartão de crédito são cobradas pelas empresas de processamento de pagamentos, como as adquirentes, que fornecem o serviço de intermediar as transações financeiras entre o estabelecimento comercial e as operadoras de cartão de crédito.
Essas taxas variam de acordo com diversos fatores, como o tipo de cartão (crédito, débito, internacional), a bandeira (Visa, MasterCard, etc.), o volume de vendas do estabelecimento, entre outros. Elas geralmente consistem em uma taxa fixa e uma porcentagem do valor da transação.
Legislação Brasileira sobre repasse de taxas
A legalidade do repasse das taxas de pagamento com cartão de crédito ao consumidor no Brasil é regulamentada pela Lei Federal nº 13.455/2017. De acordo com essa lei, os estabelecimentos comerciais têm a opção de cobrar dos consumidores a taxa de pagamento com cartão, desde que sigam determinadas diretrizes. As principais orientações incluem transparência, visibilidade e opção de escolha.
Transparência: Os estabelecimentos devem informar, de maneira clara e ostensiva, que o valor do produto ou serviço é diferente quando pago com cartão de crédito, em comparação ao pagamento em dinheiro ou débito. Se você optar por repassar as taxas ao consumidor, certifique-se de que as informações sejam claramente apresentadas, seguindo as diretrizes da Lei nº 13.455/2017. Isso inclui a comunicação do valor da taxa, a identificação da taxa como um custo adicional e a disponibilização de informações sobre outras opções de pagamento.
Visibilidade: A taxa não pode ser embutida no preço do produto ou serviço, e deve ser apresentada separadamente.
Opção de Escolha: Ofereça aos seus clientes alternativas de pagamento, como dinheiro, débito ou outros métodos que não incorram em taxas adicionais. Isso permite que os consumidores façam escolhas informadas sobre como desejam pagar, de acordo com a legislação vigente.
Treinamento da Equipe
Garanta que sua equipe esteja bem treinada para lidar com perguntas dos consumidores sobre as taxas de pagamento com cartão de crédito. Eles devem ser capazes de explicar as políticas da empresa de forma clara e cortês, de acordo com as diretrizes legais.
Antes de implementar o repasse de taxas, avalie os custos e benefícios dessa estratégia. Considere como isso pode afetar a percepção dos consumidores e a competitividade de seu negócio, observando as leis aplicáveis.
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